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Departamento Jurídico

   Dúvidas Frequentes

       Intervalos de Descanso

O intervalo para refeição não pode ser inferior a uma hora nem superior a duas e o trabalhador não pode prestar mais de cinco horas de trabalho consecutivo. No caso de haver acordo entre as partes então o intervalo de descanso pode ser reduzido até 30 minutos ou ter uma duração superior a duas horas. Caso seja praticado horário em regime de adaptabilidade ou em banco de horas poderá ser definido um limite de horas consecutivas de trabalho de até 6 horas.