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Departamento Jurídico
Dúvidas Frequentes
Feriados
O profissional de farmácia associado do Sinprofarm, que trabalhe em farmácia associada da ANF, tem direito aos seguintes feriados obrigatórios estabelecidos na lei:
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- 01 de Janeiro
- Sexta-Feira Santa
- Domingo de Páscoa
- 25 de Abril
- 01 de Maio
- Corpo de Deus
- 10 de Junho
- 15 de Agosto
- 05 de Outubro
- 01 de Novembro
- 01 de Dezembro
- 08 de Dezembro
- 25 de Dezembro
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É ainda obrigatoriamente concedido o feriado municipal da localidade ou, quando este não existir, o feriado distrital. O feriado de Carnaval é também concedido obrigatoriamente ao profissional de farmácia associado do SINPROFARM e que trabalhe em farmácia associada da ANF. Caso algum associado execute trabalho num destes feriados deverá contactar os serviços do SINPROFARM de forma a se apurar a contrapartida a que tem direito.
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