Servico Permanente

Departamento Jurídico

Dúvidas Frequentes

Serviço Permanente

O trabalho prestado para assegurar o serviço permanente das farmácias é remunerado pelas tabelas previstas para o trabalho suplementar. Contudo, por acordo entre as partes reduzido a escrito este trabalho para assegurar o serviço permanente pode ser remunerado por uma taxa fixa estabelecida livremente pelas partes.

O referido acordo pode ser denunciado por qualquer das partes com a antecedência mínima de três meses. Denunciado o acordo passa o trabalho suplementar a ser remunerado através das percentagens de trabalho suplementar constantes do CCT.

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